O que a empresa prepara para a reserva de vagas no contrato

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Em contrato federal de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra, o edital prevê ao menos 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, a partir de 25 colaboradores. Quem indica as candidatas é o órgão estadual de políticas para mulheres, a empresa seleciona entre as indicadas, e a condição delas é sigilosa.

A empresa presta serviço contínuo a um órgão federal e encontra, no edital, uma cláusula que reserva parte das vagas a mulheres vítimas de violência doméstica. As dúvidas de quem executa o contrato são práticas: quem escolhe as candidatas, o que a empresa pode pedir a elas, o que registrar e o que fazer se não houver candidata. Este texto responde na ordem em que a empresa precisa agir, e a análise jurídica completa está no artigo indicado ao fim.

Duas observações antes de começar. Este instituto não é “equidade” no sentido da lei: a reserva de vagas vem do art. 25, § 9.º, I, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba, enquanto as “ações de equidade” são o critério de desempate do art. 60, III, abre em nova aba, da mesma lei, tratado em ações de equidade como critério de desempate em licitação. Aqui o assunto é só a reserva. Além disso, o texto separa o que a norma diz, o que é orientação do Ministério da Gestão (MGI) e o que é leitura nossa. A conferência é de 29 de outubro de 2026, no regime da Lei 14.133/2021, e as estatais ficam fora.

O que o edital pode trazer

O art. 25, § 9.º, I, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba permite que o edital exija, na forma do regulamento, que um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto seja formado por mulheres vítimas de violência doméstica. O inciso II trata de egressos do sistema prisional e não é objeto deste texto.

No governo federal, o regulamento é o Decreto 11.430/2023, abre em nova aba, que transforma a faculdade em dever para a administração federal direta, autárquica e fundacional (Decreto 11.430/2023, art. 1.º, abre em nova aba). O edital e o aviso de contratação direta de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra preverão o emprego dessas mulheres em percentual igual ou superior a 8% das vagas (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, caput, abre em nova aba). A redação em vigor é a do Decreto 12.516/2025, abre em nova aba, de junho de 2025, que muitos textos de 2023 e 2024 não trazem. O percentual deve ser mantido durante a execução (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 2.º), e a reserva, portanto, acompanha o contrato e não vale só na assinatura.

A conta é por contrato

O limiar de 25 colaboradores é do contrato, e não da empresa. Se uma empresa de 300 empregados tem um contrato de 10 postos, esse contrato não alcança o piso do decreto.

Contrato com 25 colaboradores ou mais. O edital prevê reserva de 8% ou mais das vagas (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, caput e § 1.º, abre em nova aba).
Contrato com menos de 25 colaboradores. O órgão pode prever reserva com percentual inferior a 8%, e a decisão vem no edital (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 1.º-A, incluído pelo Decreto 12.516/2025, abre em nova aba).

Num contrato de 25 colaboradores, 8% correspondem a 2 vagas. O MGI dá, nas perguntas frequentes, o exemplo de 50 vagas e 4 mulheres. São contas do MGI e do TCU, e não de lei. O decreto não diz como arredondar quando a conta não fecha. Contrato de 24 colaboradores não está automaticamente livre, e contrato de 30 pode gerar um número que o decreto não resolve sozinho. O que vale é o que o edital traz.

Quais contratos entram

Não entram todos. Só entra serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do art. 6.º, XVI, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba: os empregados ficam à disposição nas dependências do órgão, a contratada não os compartilha com outros contratos, e o órgão fiscaliza a distribuição, o controle e a supervisão dos recursos humanos.

O MGI orienta que a reserva alcança portaria, garçonete, limpeza, vigilância, motorista, manutenção predial e outras funções, desde que o contrato seja de dedicação exclusiva. Se o contrato de limpeza não seguir esse modelo, o Decreto 11.430/2023, abre em nova aba não o alcança. O decreto vale para a administração federal direta, autárquica e fundacional, e não afirmamos que vale para estatal.

Quem escolhe as candidatas

Não é a empresa. As vagas se destinam exclusivamente às mulheres indicadas pelas unidades responsáveis pela política pública, isto é, o órgão estadual, distrital ou municipal de políticas para mulheres com competência no local do serviço. É vedado à empresa e ao órgão contratante exigir das candidatas qualquer outro documento para comprovar a situação de violência (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 3.º, III, abre em nova aba).

A empresa seleciona entre as indicadas. Ela não indica candidata e, pela orientação do MGI, tampouco recebe a lista diretamente. Quem encaminha a lista é o órgão de políticas para mulheres do estado que firmou o acordo de adesão com o MGI e o Ministério das Mulheres (Decreto 11.430/2023, art. 4.º, abre em nova aba). Um acordo vale para todos os órgãos federais do território (Decreto 11.430/2023, art. 4.º, § 3.º, III).

A lista só inclui mulheres que autorizaram expressamente o uso dos seus dados para obter trabalho (Decreto 11.430/2023, art. 4.º, §§ 1.º, I, e 2.º). Sobre quem entra, há duas regras. As vagas abrangem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, segundo o art. 5.º da Lei 11.340/2006, abre em nova aba, e as mulheres pretas e pardas têm prioridade, na proporção do último censo do IBGE na unidade da federação (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 3.º, I e II). Prioridade não é percentual separado. A reserva incide sobre todos os postos do contrato, e não apenas sobre os de limpeza.

Do edital ao fim do contrato, o que a empresa faz em cada passo

Cada passo traz a fonte. Vindo do decreto, é norma. Vindo do MGI ou do Caderno de Logística de março de 2024, é orientação, que antecede o Decreto 12.516/2025, abre em nova aba e em parte foi superada por ele.

Antes do edital. MGI e Ministério das Mulheres firmam o acordo de adesão com o órgão estadual, distrital ou municipal de políticas para mulheres (Decreto 11.430/2023, art. 4.º, abre em nova aba). Norma. A empresa não age aqui, mas confere se o acordo existe.
No edital. O órgão prevê 8% ou mais em contrato de 25 colaboradores ou mais (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, abre em nova aba). Norma. A empresa lê a cláusula, o percentual e o modelo de execução.
Com o contrato assinado. O gestor abre processo eletrônico sigiloso, e a empresa informa funções, requisitos e número de vagas. Orientação das perguntas frequentes e do Caderno do MGI.
A lista. O órgão estadual envia as candidatas que autorizaram o uso dos dados, e a empresa tem acesso restrito ao necessário (Decreto 11.430/2023, art. 4.º, §§ 1.º, I, e 2.º). Norma. O fluxo é orientação do MGI.
A seleção. A empresa entrevista e contrata entre as indicadas, e não pode exigir outro comprovante da violência (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 3.º, III). Norma.
Resultado e declaração. A empresa informa quem contratou e, se não contratou, o motivo. O órgão estadual emite declaração, e o fiscal a insere no Contratos.gov.br. Orientação do Caderno do MGI (2024) e de notícia do Portal de Compras.
Durante o contrato. O percentual se mantém (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 2.º), e a saída de uma trabalhadora reabre o processo de reposição. A manutenção é norma, e a reabertura é orientação do Caderno.
Sem candidata qualificada. A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária não é descumprimento (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 4.º). Norma.

Os prazos de 5 e 15 dias corridos que o Caderno de 2024 menciona não são prazos do decreto. Leitura nossa: como o Caderno antecede o Decreto 12.516/2025 e ainda usa “acordo de cooperação técnica” e “mínimo de 8%”, serve apenas como orientação. O TCU recomendou ao MGI e ao Ministério das Mulheres revisar os documentos orientadores, por conterem informações conflitantes ou ambíguas.

O que o órgão pode exigir e o que o decreto não diz

Pode prever 8% ou mais em contrato com 25 colaboradores ou mais, e reserva menor em contrato menor (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, caput, § 1.º e § 1.º, abre em nova aba-A).
Pode pedir que o percentual se mantenha na execução (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 2.º) e distribuir as vagas de forma proporcional entre os serviços do mesmo contrato, com exceção justificada (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 5.º).
Não pode exigir da candidata outro comprovante de violência (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 3.º, III), tratar a falta de candidata qualificada como descumprimento (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 4.º), quebrar o sigilo da condição de vítima (Decreto 11.430/2023, art. 6.º, abre em nova aba) ou dar tratamento discriminatório à trabalhadora (Decreto 11.430/2023, art. 7.º, abre em nova aba).
O decreto não diz como arredondar a conta, a partir de quando a cláusula é obrigatória num estado sem adesão, qual a sanção própria para o descumprimento nem se a cláusula de continuidade de convenção coletiva é exceção.

Sigilo, quem pode saber

O sigilo é dever do órgão e da empresa. O decreto manda os dois assegurarem o sigilo da condição de vítima da mão de obra alocada, nos termos da Lei 13.709/2018, abre em nova aba (Decreto 11.430/2023, art. 6.º, abre em nova aba), e veda o tratamento discriminatório (Decreto 11.430/2023, art. 7.º, abre em nova aba). O decreto não indica qual artigo da lei de proteção de dados incide, e por isso não afirmamos que a condição seja “dado sensível”. A expressão aparece nas orientações do MGI, que não são norma.

Leitura nossa, sem norma que a sustente: dentro da empresa, convém que poucas pessoas saibam. Na prática, nada em planilha geral nem em grupo de mensagens, treinamento das chefias e uma pessoa de referência para a trabalhadora. Nenhuma dessas medidas é exigida pela norma.

Habilitação e sanção, leituras nossas

O decreto não tem sanção própria. As respostas abaixo são leituras nossas, feitas a partir do texto lido.

A reserva não é requisito de habilitação nem causa de desclassificação. A lei (Lei 14.133/2021, art. 25, § 9.º, abre em nova aba) fala da mão de obra que executa o objeto, o decreto (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, abre em nova aba) manda o edital prever o emprego, e a lista do órgão estadual só chega depois da contratação. Em nenhum dispositivo lido a reserva figura entre os documentos de habilitação.
Se o edital previu a reserva e a empresa dá causa a inexecução, aplicam-se as regras gerais de infração e sanção da Lei 14.133/2021 (art. 155, I, abre em nova aba, e art. 156, abre em nova aba), com processo e defesa. As normas lidas não indicam qual sanção. Para o quadro das sanções, veja quais são as sanções da Lei 14.133 e o que cada uma exige, abre em nova aba.
Em estado que ainda não firmou o acordo, a empresa não responderia por vaga que o órgão estadual não encaminhou. Com base, por analogia, no art. 3.º, § 4.º, do Decreto 11.430/2023, a conclusão é inferência, sem norma nem decisão que a confirme.

Estado que ainda não firmou o acordo de adesão

Aqui as fontes oficiais não batem entre si, e dizemos isso sem rodeio.

O Decreto 12.516/2025, abre em nova aba substituiu o “acordo de cooperação técnica” pelo “acordo de adesão” e, ao revogar o § 5.º do art. 4.º do Decreto 11.430/2023, abre em nova aba, retirou a condição que prendia a aplicação da regra à existência do acordo (Decreto 12.516/2025, art. 2.º, I, abre em nova aba). Ainda assim, nas perguntas frequentes do MGI, atualizadas em 06/07/2026, lê-se que a regra se aplica “quando há um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado”. Na mesma página, a orientação é que o órgão sediado em estado sem adesão inclua a cláusula no edital, sabendo que a contratação das mulheres só será possível quando o estado aderir.

Leitura nossa: depois da revogação, o texto do decreto não condiciona a aplicação ao acordo. A orientação do MGI sobre edital com a cláusula e contratação só depois da adesão é a leitura prática do órgão, e deve ser dita como orientação, e não como texto de norma. O decreto também não diz a partir de quando a cláusula é obrigatória, nem o que acontece com a empresa nesse intervalo.

A lista de estados pede conferência no dia. Dez estados constam como não aderentes na página de perguntas frequentes de 06/07/2026, e dois deles estão em formalização. A página de estados parceiros, de 01/04/2026, é anterior, e um estado aparece como parceiro nela e como não aderente na posterior. Antes de planejar a seleção, convém abrir as duas páginas do MGI na data da leitura.

O que o TCU viu na política

O Acórdão 413/2026, abre em nova aba do Plenário do TCU, relator Augusto Nardes, sessão de 25 de fevereiro de 2026, é uma auditoria operacional da política de cotas, que examinou o MGI e o Ministério das Mulheres. O Tribunal recomendou medidas a esses dois órgãos, determinou o monitoramento e arquivou o processo. Não é sanção nem determinação à empresa.

Entre as recomendações estão alterar o decreto para definir as competências de cada órgão, o marco a partir do qual a cláusula é obrigatória nos editais e as exceções à cota (item 9.1.9 do acórdão), e criar controles nos contratos em que a convenção coletiva serve de justificativa para não aplicar a cota (item 9.1.18).

Os números a seguir são da equipe de auditoria. Referem-se à administração direta federal, de janeiro de 2024 a junho de 2025, e foram obtidos por questionários e por dados do MGI. Não são estatística nossa.

Contratos com mais de 25 postos. Foram 178 contratos, com 12.680 pessoas contratadas ou recontratadas. Se as cotas tivessem sido preenchidas, seriam 1.014 mulheres.
Mulheres efetivamente contratadas. Foram 74 até junho de 2025, segundo informação do MGI, cerca de 7,3% do potencial.
Convenções coletivas analisadas. Foram 32 convenções de vigilante e de asseio e conservação, em estados com acordo firmado. Em 78% delas havia cláusula de absorção da mão de obra da empresa anterior, e em cerca de um quarto a absorção era obrigatória.
Requisitos informados tarde. Entre os gestores que previram a cota no contrato, 53% informaram os requisitos da vaga ao órgão estadual só depois do contrato.

A cláusula de continuidade da convenção coletiva exige cuidado. O MGI orienta aplicar a cota de forma progressiva, nas vagas que surgirem, e a equipe de auditoria viu nisso uma ampliação informal das exceções e recomendou controle. Leitura nossa: é orientação do MGI sobre a qual o TCU recomendou controle, e não exceção prevista no Decreto 11.430/2023, abre em nova aba. Dizer que ela afasta a cota como regra de lei seria incorreto.

Estados, municípios e transferência voluntária

União. Administração direta, autárquica e fundacional: Decreto 11.430/2023, abre em nova aba, 8% ou mais, a partir de 25 colaboradores. É norma, lida no Planalto e na Câmara.
Estados, Distrito Federal e municípios. O art. 25, § 9.º, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba diz que o edital “poderá” exigir a reserva, na forma de regulamento, e o art. 187, abre em nova aba diz que esses entes “poderão aplicar” os regulamentos da União. A lei não diz se o edital do ente pode aplicar o decreto federal sem norma local, e o MGI diz que precisa de norma específica do estado ou do município.
Contrato pago com transferência voluntária da União. Não localizamos dispositivo que estenda a reserva a esses contratos. É lacuna, e não afirmamos que a reserva alcança contrato bancado por repasse.

Não pesquisamos normas de estados específicos nem de municípios. Na data da conferência, a página do MGI sobre decretos estaduais com cotas estava sem itens. Quem contrata com estado ou município lê o edital e procura a norma do ente.

A ordem de preparação da empresa de serviços contínuos

Nenhuma norma manda a empresa guardar ou fazer o que segue. Trata-se de leitura nossa, baseada nos dispositivos já citados.

Antes da proposta. Ler o edital e o termo de referência. Ver se há cláusula, qual o percentual e se o contrato é de dedicação exclusiva no sentido do art. 6.º, XVI, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba. Se a data de início da cláusula no estado não estiver clara, perguntar por esclarecimento.
Antes da proposta, de novo. Conferir no dia a situação do estado nas duas páginas do MGI. Não precificar a reserva como custo especial se o edital não disser isso: o decreto nada diz sobre composição de preço da cota, e a trabalhadora tem os mesmos direitos e a mesma convenção coletiva do posto. Em dúvida, esclarecimento. O custo novo no contrato está em fim da escala 6x1 muda contratos com mão de obra, abre em nova aba.
Antes da assinatura. Deixar pronta a lista de funções, requisitos e número de vagas que será pedida. A auditoria registrou que, entre os gestores que previram a cota, 53% informaram os requisitos só depois do contrato.
Na seleção. Guardar o pedido de lista, a data, o perfil buscado e o motivo de uma eventual não contratação. O art. 3.º, § 4.º, do Decreto 11.430/2023, abre em nova aba trata dessa indisponibilidade, e o registro é a prova dela.
Se invocar a convenção coletiva. Documentar a cláusula e quantos empregados foram absorvidos.
Na execução. Aplicar as mesmas regras de avaliação, escala e rescisão do posto (Decreto 11.430/2023, art. 7.º, abre em nova aba) e falar com o gestor do contrato antes de qualquer dispensa. Guardar a declaração recebida do órgão.

Para organizar o que a sua empresa guarda num contrato com reserva de vagas, fale com a Integridade Blindada pelo botão ao fim desta página.

Perguntas frequentes

A reserva de vagas é o mesmo que o desempate por equidade?

Não. A reserva incide sobre a execução do contrato de dedicação exclusiva, se o edital a previu. O desempate incide sobre a disputa, apenas quando há empate. As normas lidas não ligam um ao outro.

A empresa pode contratar por conta própria uma mulher vítima de violência e contá-la na reserva?

O decreto destina as vagas exclusivamente às mulheres indicadas pelo órgão estadual de políticas para mulheres (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 3.º, III). Nenhum dispositivo lido permite contar quem foi contratada fora da lista.

O que a empresa faz se não houver candidata com a qualificação do posto?

A indisponibilidade não caracteriza descumprimento (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 4.º). O registro do pedido e do motivo deve ser guardado.

Contrato com menos de 25 colaboradores está fora da reserva?

Não necessariamente. O edital pode prever reserva com percentual inferior a 8% (Decreto 11.430/2023, art. 3.º, § 1.º-A), e a decisão é do órgão.

A condição da trabalhadora pode ser comentada dentro da empresa?

O decreto manda órgão e empresa assegurarem o sigilo da condição de vítima (Decreto 11.430/2023, art. 6.º) e veda o tratamento discriminatório (art. 7.º). Restringir a poucas pessoas quem sabe é leitura nossa, e não exigência da norma.

Base legal

Fontes oficiais conferidas em 29 out 2026.