Como preparar a prova de equidade para o desempate

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Na União, a IN Seges/MGI 382/2025 manda declarar o nível no cadastro da proposta e provar com documentos. A empresa mapeia as seis ações do art. 5.º, § 1.º, do Decreto 11.430/2023 e monta a pasta. O critério só desempata e não assegura vitória. A IN alcança estados e municípios apenas em transferência voluntária da União.

Marcar ouro, prata ou bronze no cadastro da proposta leva um clique. Provar o nível marcado dá trabalho, e é nessa prova que a empresa conserva ou perde o benefício do desempate. Este texto segue a ordem de quem implanta essa prova, do mapa das ações à diligência do agente, e diz em cada etapa o que a empresa guarda e o que não pode declarar. A análise jurídica completa está no artigo indicado ao fim.

Três marcas se repetem ao longo do texto: o que a norma diz, o que a norma não diz e o que é leitura nossa. Os dados valem para 29 de outubro de 2026, data da nossa conferência. A IN Seges/MGI 382/2025, abre em nova aba foi lida no Portal de Compras, que avisa que não substitui o Diário Oficial. O assunto é a Lei 14.133/2021, abre em nova aba, e as estatais, com regime próprio, ficam fora. Política de pessoal e de remuneração é decisão da empresa, com o seu RH e o seu advogado trabalhista, e nada aqui assegura vitória em desempate.

A pasta serve a ações de equidade, e não a um programa

Quem começa a montar a pasta costuma procurar “programa de equidade”. A norma não usa a expressão como exigência. O texto fala em ações de equidade, e programa é só uma das seis, a dos programas destinados à equidade de gênero e de raça. Não existe programa obrigatório nem certificado oficial único. O que a empresa prepara é a prova de que desenvolve ações, com ou sem programa por trás delas.

O que o art. 60, III, deixa para o regulamento

O art. 60 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba ordena os desempates. Vem primeiro a disputa final, depois o desempenho contratual prévio, em terceiro lugar as ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, “conforme regulamento”, e só então o programa de integridade, no inciso IV. O § 2.º preserva o benefício das microempresas e empresas de pequeno porte da Lei Complementar 123/2006, art. 44, abre em nova aba.

Na leitura nossa, a consequência para quem prepara é de prioridade. A pasta de equidade é aberta quando já há empate, não decide quem entra na disputa e, por isso, precisa estar pronta sem depender de prazo que o edital talvez não conceda. Como a lei remete a regulamento, o que conta como ação e como prova está em três textos federais.

O Decreto 11.430/2023, art. 5.º, abre em nova aba, na redação do Decreto 12.516/2025, abre em nova aba, define as seis ações e vale para a administração federal direta, autárquica e fundacional.
A IN Seges/MGI 382/2025, abre em nova aba fixa como declarar e como provar, em três níveis. Alcança a administração federal e, quando executam recursos da União de transferências voluntárias, estados, Distrito Federal e municípios (IN Seges/MGI 382/2025, art. 1.º, parágrafo único, abre em nova aba).
A Lei 14.682/2023, art. 3.º, abre em nova aba, manda tratar o selo Empresa Amiga da Mulher como ação de equidade do art. 60, III. A concessão do selo depende de regulamento que não localizamos em 29/10/2026.

Primeira etapa, o mapa das seis ações

O Decreto 11.430/2023, art. 5.º, § 1.º, abre em nova aba, e a IN Seges/MGI 382/2025, art. 2.º, abre em nova aba, listam as mesmas seis ações. A empresa começa por conferir, uma a uma, o que já realiza.

Inserção, participação e ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, o que inclui a proporção de mulheres em cargos de direção.
Ações voltadas à igualdade de oportunidades e de tratamento em emprego e ocupação.
Remuneração igual e paridade salarial.
Prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual.
Programas voltados à equidade de gênero e de raça.
Ações de saúde e segurança do trabalho que levem em conta as diferenças entre os gêneros.

A norma federal lida não traz número mínimo de ações, data de início nem proporção de mulheres no quadro ou na direção. O inciso dos cargos de direção cita a proporção como espécie de medida, sem dizer quanto. Para o ente que não é a União, valem o edital e o decreto dele.

Leitura nossa: cada ação que a empresa de fato realiza entra no mapa com um documento que a mostre, como política escrita, ata, relatório ou registro de treinamento. Ação que existe só como intenção fica fora da pasta.

Segunda etapa, o nível que a pasta sustenta

A IN 382, abre em nova aba separa a prova em ouro, prata e bronze, e o nível mais alto prevalece sobre o menor (IN Seges/MGI 382/2025, art. 8.º, § 1.º, abre em nova aba). A empresa se enquadra pelo documento que já tem, e não pelo que gostaria de ter.

Ouro (IN Seges/MGI 382/2025, art. 5.º, abre em nova aba). Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça concedido nos oito anos anteriores à licitação ou Selo de Igualdade de Gênero do PNUD dentro da validade. Os dois vêm de programa de terceiro, e o Pró-Equidade tem como público-alvo empresas com 100 ou mais empregados (Portaria MMulheres 288/2023, art. 3.º, abre em nova aba).
Prata (IN Seges/MGI 382/2025, art. 6.º, abre em nova aba). Termo de adesão ao Pró-Equidade da edição corrente ou ao selo do PNUD, relatório de indicadores na plataforma dos Princípios de Empoderamento das Mulheres, selo Empresa Amiga da Mulher dentro da validade, ou adesão ao Programa Empresa Cidadã com evidências de incentivo às licenças. Nas evidências do Empresa Cidadã, a empresa destaca os dispositivos em que a prova aparece (IN Seges/MGI 382/2025, art. 6.º, parágrafo único).
Bronze (IN Seges/MGI 382/2025, art. 7.º, abre em nova aba). Assinatura dos Princípios de Empoderamento das Mulheres há pelo menos um ano, com certificado das sessões introdutórias, relatório de transparência salarial publicado nos dois semestres anteriores, certificação de terceira parte com acreditação que contemple expressamente as ações de equidade e esteja dentro da validade, ou declaração do licitante acompanhada de evidências.

Só o bronze aceita a declaração do próprio licitante com evidências, sem selo, adesão ou certificado de terceiro. Leitura nossa, sem norma que a diga: para a empresa de porte pequeno, esse tende a ser o caminho mais acessível. A IN não responde se uma empresa pequena e sem mulheres no quadro consegue o bronze.

Quando dois ou mais licitantes empatados declaram o mesmo nível, o empate persiste e a IN manda aplicar o inciso IV do art. 60, abre em nova aba, o do programa de integridade (IN Seges/MGI 382/2025, art. 8.º, § 2.º). Subir de nível, portanto, não assegura vitória, porque dois licitantes de ouro continuam empatados.

Há quatro dúvidas de enquadramento que a norma lida deixa abertas, e a pasta não deve fingir que elas têm resposta.

Pró-Equidade. Em 29/10/2026 não localizamos edição aberta. A página oficial do programa lista até a 7.ª edição, com adesão encerrada em 30/04/2024. Ouro por esse selo exige, assim, selo já recebido, e a IN não define o que é a “edição corrente” do prata. Leitura nossa: é dúvida real, que registramos sem escolher resposta.
PNUD. O selo tem níveis próprios (bronze, prata e ouro), e a IN coloca “o Selo” no ouro sem distinguir o nível. Se qualquer nível do selo vale como ouro da IN, o texto não diz, e não escrevemos nem uma coisa nem outra. Casos omissos são dirimidos pela Seges/MGI (IN Seges/MGI 382/2025, art. 11, abre em nova aba).
Princípios de Empoderamento das Mulheres. O bronze exige certificado das sessões introdutórias, e não localizamos o que são essas sessões, quem as oferece no Brasil nem como se obtém o certificado.
Validade. Não localizamos o prazo de validade do selo Pró-Equidade nem do selo ou do termo de adesão do PNUD. A janela de oito anos é da IN, e não do selo.

Terceira etapa, o índice e a pasta de evidências

A evidência do bronze por declaração é documental. A IN aceita política corporativa, normas internas, código de ética e programas de integridade, de diversidade, de equidade, de inclusão ou similares, e exige que o licitante destaque os dispositivos em que a comprovação se verifica (IN Seges/MGI 382/2025, art. 7.º, § 2.º, abre em nova aba). Um código de ética genérico, sem trecho sobre uma das seis ações, dificilmente cumpre isso, e a norma não diz que grau de detalhe o destaque pede.

O Portal de Compras traz, nas perguntas frequentes, orientações que não constam do texto da IN. Iniciativas pontuais, como eventos do Dia Internacional da Mulher, não são consideradas comprobatórias. Como exemplos de evidência do bronze, o Portal lista a conformidade com as normas ISO 30415:2021 e ISO 53800:2024 e a adesão a selos de equidade estaduais ou municipais oficiais.

Nenhuma norma manda guardar o que segue. Leitura nossa: é a forma de organizar a prova que a IN pede.

Um índice com a ação, o documento, o trecho destacado, a data e o responsável.
A pasta com os documentos do nível declarado e a cópia dos trechos destacados.
O registro da declaração feita e do nível escolhido, com a data.
A prova de que cada documento existia antes da sessão, com data de criação, de aprovação ou de publicação.
A página da empresa na internet atualizada, porque o agente pode diligenciar nela.

O programa de integridade só serve de evidência da equidade se tratar de fato das ações do art. 2.º da IN, e programa genérico não comprova equidade (leitura nossa). Um mesmo documento pode servir ao desempate de equidade e ao do programa de integridade, que vem depois, se cada parte for identificável.

Quarta etapa, declarar o que a pasta aguenta

No sistema federal, o licitante declara no cadastro da proposta se possui documentos comprobatórios e indica o nível (IN Seges/MGI 382/2025, art. 4.º, parágrafo único, abre em nova aba). A norma não diz se a declaração pode ser retificada, se há campo para anexar ou o que fazer quando o edital é de outro sistema.

Constatada inconsistência na documentação, o licitante perde o benefício (IN Seges/MGI 382/2025, art. 10, abre em nova aba). Leitura nossa: declarar nível menor com prova limpa é mais seguro do que declarar nível maior sem prova. É prudência, e não regra.

A data de cada documento pesa. O art. 64 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba admite documento novo em diligência em duas hipóteses, complementar informação de documento já apresentado e apurar fato existente à época da abertura do certame (inciso I), ou atualizar documento cuja validade tenha expirado após o recebimento das propostas (inciso II). Política criada depois da sessão não prova que a ação já existia antes dela. Se o documento de equidade pode ser completado depois da declaração, a IN não resolve, e não convém contar com prazo de saneamento.

Consórcio é lacuna. Em 29/10/2026, o texto da IN 382 não traz a palavra, e nenhuma fonte oficial lida diz como o nível é declarado pelo consórcio, se por cada consorciada, pela soma ou pela líder. A lei define licitante como pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas (Lei 14.133/2021, art. 6.º, IX, abre em nova aba), e só autoriza somar quantitativos e valores para a habilitação técnica e a econômico-financeira (Lei 14.133/2021, art. 15, III, abre em nova aba). Leitura nossa: os documentos de prova costumam ser de pessoa jurídica, e nada permite somar ou fazer média de nível. Quem disputa em consórcio lê o edital e, se ele for omisso, pede esclarecimento antes da sessão.

Quinta etapa, a diligência do agente

O agente de contratação verifica a proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar, confere a autenticidade dos documentos e pode diligenciar na página da empresa ou junto às entidades dos selos (IN Seges/MGI 382/2025, art. 9.º, §§ 1.º e 2.º, abre em nova aba). A norma não diz se ele pode pedir complemento, em quantos dias, nem se cabe recurso específico.

Sobre o momento da prova, a notícia do Portal de Compras de 18/12/2025 fala em apresentar os documentos na fase de habilitação, pelos mais bem classificados. Pode ser a mesma etapa vista por outro ângulo, mas as frases não coincidem. A IN não fixa prazo nem forma de envio, e quem manda é o edital. Leitura nossa: o dossiê deve estar pronto para sair no mesmo dia, com os trechos destacados já marcados.

O que a empresa não declara, e o que ela não precisa ter

Nível sem o documento que o sustenta. Prata pelo selo Empresa Amiga da Mulher, por exemplo, exige documento de concessão dentro da validade, e a empresa não declara sem ele.
Selo, adesão ou certificado que a empresa não possui. Nenhum deles é emitido por quem prepara a pasta.
Ação que a pasta não mostra.

Em sentido contrário, a norma lida não exige selo para o bronze, não exige a reserva de vagas do art. 25, § 9.º, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba para ter direito ao desempate e não exige que mulheres sejam metade do quadro. São ausências de exigência, e não permissão expressa.

Dois assuntos vizinhos não se misturam com a pasta. A reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica age na execução do contrato, quando o edital a prevê, e a condição de vítima é sigilosa. A transparência salarial da Lei 14.611/2023, abre em nova aba é dever trabalhista da empresa com 100 ou mais empregados, licite ou não. Ela entra na licitação por uma porta só, a do relatório publicado, aceito como bronze. Para a empresa com 100 ou mais empregados, a Lei 14.611/2023 prevê a publicação do relatório (art. 5.º, abre em nova aba) e o plano de ação (art. 5.º, § 2.º), e a multa do art. 5.º, § 3.º, pune não publicar. Quanto à empresa menor, a lei não diz como essa regra se aplica a ela. O tema é trabalhista e fica com o advogado da empresa.

Estado e município

Aqui a norma não responde por inteiro, e a pasta deve registrar a dúvida em vez de escondê-la.

Lei. A Lei 14.133/2021, abre em nova aba é norma geral para todos os entes (art. 1.º, abre em nova aba), o inciso III remete a regulamento, e o art. 187, abre em nova aba diz que estados, Distrito Federal e municípios poderão aplicar os regulamentos da União.
Norma federal. O Decreto 11.430/2023, abre em nova aba trata da administração federal, e a IN 382, abre em nova aba alcança estados e municípios só na transferência voluntária da União. O Portal de Compras confirma essa leitura.
Lacuna. Se o ente não editou regulamento e não executa recurso federal, nada está escrito, e não localizamos decisão que resolva.

Existem duas leituras, e mostramos as duas sem escolher. Numa, o inciso III depende de regulamento do próprio ente, e sem ele o edital não tem como aferir a prova. Na outra, o ente pode adotar o regulamento federal pelo art. 187 da Lei 14.133/2021, ou o edital pode detalhar a prova sozinho. Nem uma nem outra aparece escrita na lei. Decisões do STJ, do STF e de tribunais de contas estaduais não foram pesquisadas, e por isso não dizemos que inexistem. O caminho prático é ler o edital, ver se o ente tem decreto próprio e conferir se há recurso federal na contratação.

Se a prova falhar

A consequência escrita está no art. 10 da IN Seges/MGI 382/2025, abre em nova aba. Diante de inconsistência ou irregularidade na documentação, o licitante não fará jus ao benefício do desempate, e o agente passa a examinar a proposta seguinte. O texto fala em perder o benefício e não fala em eliminar o licitante por esse motivo.

No Acórdão 2136/2026, abre em nova aba do Plenário, o TCU deu ciência a um órgão federal de que desclassificar o licitante apenas porque não comprovou por documento os benefícios declarados de integridade e de equidade converte o desempate em requisito de aceitabilidade da proposta, o que destoa do art. 60 da Lei 14.133/2021, abre em nova aba e do art. 10 da IN Seges/MGI 382/2025. Há três ressalvas. O acórdão é de relação, traz só o dispositivo e não tem voto, de modo que o raciocínio do Tribunal é desconhecido. Ciência não é sanção. Por fim, a decisão trata de um órgão e não fixa tese do Plenário. O acórdão e a prova do programa de integridade estão em como comprovar o programa de integridade na licitação, abre em nova aba.

Declaração falsa é outra figura. O art. 155, VIII, da Lei 14.133/2021, abre em nova aba pune quem apresenta declaração ou documentação falsa exigida para o certame. A IN não prevê sanção própria, e a notícia do Portal de Compras de 18/12/2025 diz que dados inconsistentes podem levar às medidas sancionadoras previstas na legislação. Leitura nossa: entre a inconsistência e a declaração falsa há processo, com defesa, e cada caso é examinado pelo que o documento mostra. Quem quer ver as sanções uma a uma encontra o quadro completo em as quatro sanções da Lei 14.133, abre em nova aba.

O que este texto deixa de fora

Normas de estados e municípios específicos ficaram de fora, porque não foram conferidas em fonte oficial. O texto da IN 382, abre em nova aba foi lido no Portal de Compras. Não encontramos regulamento do selo Empresa Amiga da Mulher. O desempate que vem depois, o do programa de integridade, é tratado em programa de integridade como critério de desempate, abre em nova aba.

Para montar a pasta de equidade da sua empresa, fale com a Integridade Blindada pelo botão ao fim desta página.

Perguntas frequentes

Que nível a empresa declara na proposta?

O que a pasta sustenta no dia da sessão. O nível mais alto prevalece sobre o menor, mas declarar nível sem prova faz a empresa perder o benefício (IN Seges/MGI 382/2025, art. 10).

É preciso ter selo ou certificado?

Não para o bronze, que aceita declaração do licitante com evidências. Ouro e prata dependem de selo, termo de adesão ou relatório de programa de terceiro.

Ter o nível mais alto assegura ganhar o empate?

Não. O critério vem depois da disputa final e do desempenho contratual prévio, e licitantes com o mesmo nível seguem empatados, passando ao critério do programa de integridade.

O que vale em licitação de estado ou de município?

A IN 382 só alcança esses entes na transferência voluntária da União. No mais, há lacuna e duas leituras possíveis. Vale ler o edital e o decreto do ente.

Base legal

Fontes oficiais conferidas em 29 out 2026.